Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do Agendei, a plataforma de marcações disponível em agendei.rsvp (o “serviço”). “Agendei”, “nós” e “nosso” referem-se ao operador do serviço; “negócio” é a organização criada no Agendei; e “utilizador” é qualquer pessoa com conta (donos, administradores e profissionais).

Ao criar uma conta ou usar o serviço, aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se cria uma conta em nome de um negócio, declara que tem poderes para o vincular a estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

O Agendei permite aos negócios que trabalham por marcação ter um website com marcação online, gerir a agenda da equipa, os serviços e os clientes, enviar confirmações, lembretes e campanhas por email e WhatsApp, ligar integrações (como o Google Calendar) e consultar relatórios. As funcionalidades disponíveis dependem do plano e podem evoluir ao longo do tempo.

• Tem de ter pelo menos 18 anos e indicar dados verdadeiros e atualizados.
• É responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e por toda a atividade feita com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.
• O dono do negócio é responsável pelas pessoas que convida para a equipa e pelas permissões que lhes atribui (dono, administrador, profissional), e por retirar o acesso a quem deixar de colaborar com o negócio.

Plano Gratuito

Gratuito e sem prazo, com até 2 profissionais, até 10 serviços, até 50 marcações por mês e as funcionalidades indicadas na página de Preços. O website dos negócios no plano Gratuito mostra o selo “Feito com Agendei”.

Plano Pro

• Custa 9,99 €/mês por negócio, ao preço indicado na página de Preços no momento da subscrição, e inclui as funcionalidades aí descritas.
• A subscrição é mensal, paga por cartão através da Stripe, e renova-se automaticamente no fim de cada período até ser cancelada. As faturas são emitidas através da Stripe com os dados de faturação que indicar.
• Pode cancelar a qualquer momento na sua conta, em Configurações → Plano. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: até lá mantém o plano Pro e, depois, o negócio passa para o plano Gratuito. Os dados não são apagados.
• Não há reembolsos de períodos parciais, salvo quando a lei o exija.
• Se um pagamento falhar, a Stripe tenta cobrar novamente durante algum tempo. Se o pagamento não for regularizado, a subscrição é cancelada e o negócio passa para o plano Gratuito.
• Podemos oferecer períodos experimentais do Pro. No fim do período experimental, só há cobrança se tiver subscrito o plano.
• Podemos alterar os preços. Avisaremos os negócios com subscrição ativa com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço aplica-se a partir do período seguinte e pode cancelar antes disso.

Compromete-se a não usar o Agendei para:

• atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam ou comunicações comerciais sem base legal, ou mensagens enganosas, ofensivas ou ilícitas;
• publicar conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos;
• tentar aceder sem autorização a contas, dados ou sistemas, contornar limites do plano ou medidas de segurança, ou sobrecarregar o serviço (por exemplo, com pedidos automatizados excessivos);
• copiar, revender ou fazer engenharia inversa do serviço, salvo quando a lei o permita.

O negócio é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e profissionais que introduz ou recolhe através do Agendei, e é responsável por:

• ter fundamento legal para tratar esses dados e informar os seus clientes sobre esse tratamento (por exemplo, através da sua própria política de privacidade);
• ter o consentimento dos clientes, ou outra base legal válida, antes de lhes enviar campanhas ou comunicações comerciais, e respeitar os pedidos de quem não quer recebê-las;
• o conteúdo das mensagens, campanhas, notas e textos que escreve ou configura no Agendei;
• não introduzir dados de saúde ou outras categorias especiais de dados além do estritamente necessário, e, se o fizer, garantir que tem fundamento legal para isso;
• responder aos pedidos dos seus clientes para exercerem os seus direitos (com a nossa ajuda, quando necessário).

Quando tratamos dados pessoais por conta do negócio, atuamos como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Esta secção constitui o acordo de tratamento de dados entre o negócio e o Agendei:

• Objeto e duração: prestação do serviço descrito nestes termos, enquanto a conta do negócio estiver ativa.
• Dados e titulares: dados de identificação e contacto, marcações, notas e histórico dos clientes do negócio; dados dos profissionais da equipa.
• Instruções: tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas do negócio, que são dadas pela configuração e utilização do serviço, salvo obrigação legal.
• Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
• Segurança: aplicamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade.
• Subcontratantes ulteriores: o negócio autoriza o recurso aos prestadores indicados na Política de Privacidade, vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes. Informaremos sobre a adição ou substituição de prestadores, e o negócio poderá opor-se, incluindo cancelando o serviço.
• Assistência: ajudamos o negócio a responder a pedidos de exercício de direitos e a cumprir as suas obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, na medida do razoável.
• Violações de dados: informamos o negócio sem demora injustificada após termos conhecimento de uma violação que afete os seus dados.
• Fim do serviço: no fim da relação, apagamos os dados do negócio, salvo obrigação legal de conservação. Antes disso, o negócio pode pedir-nos uma cópia dos seus dados.
• Auditoria: disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações, mediante pedido razoável.

O Agendei pode ligar-se a serviços de terceiros, que tem sempre a opção de não usar:

• Google Calendar e Google Meet: cada profissional pode ligar a sua conta Google para receber as marcações no seu calendário e gerar links de Google Meet. A utilização está sujeita aos termos da Google e ao descrito na Política de Privacidade.
• WhatsApp: o negócio pode ligar a sua própria conta WhatsApp Business à WhatsApp Business Platform da Meta. O negócio é responsável por cumprir os termos e políticas da Meta e do WhatsApp (incluindo as regras sobre consentimento e mensagens comerciais) e pelos custos que a Meta cobre pelas mensagens.
• Stripe: o pagamento da subscrição é processado pela Stripe, nos termos da Stripe.

Não controlamos estes serviços e não somos responsáveis pela sua disponibilidade, alterações ou falhas. Se um terceiro alterar ou descontinuar o seu serviço, podemos ter de alterar ou descontinuar a integração correspondente.

O negócio mantém todos os direitos sobre os conteúdos que coloca no Agendei (nome, logótipo, textos, fotografias, serviços). Concede-nos apenas a autorização necessária para alojar, reproduzir e mostrar esses conteúdos para prestar o serviço, incluindo no website público do negócio.

O Agendei, incluindo o software, o design, a marca e os conteúdos do nosso website, pertence ao Agendei ou aos seus licenciadores. Estes termos não lhe transmitem nenhum desses direitos, além do direito de usar o serviço nos termos aqui previstos.

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (alojamento, email, WhatsApp, Google). O envio de emails e mensagens depende de serviços externos e não pode ser garantido em todos os casos. O suporte é prestado por email, em contacto@agendei.rsvp.

Na máxima medida permitida pela lei:

• o serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”;
• não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio ou de clientes, nem por marcações perdidas ou faltas resultantes de falhas de notificações, de integrações ou de dados incorretos introduzidos pelos utilizadores;
• a nossa responsabilidade total, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo negócio ao Agendei nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grave, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

Pode deixar de usar o Agendei a qualquer momento. Para fechar a conta e apagar os dados do negócio, escreva para contacto@agendei.rsvp. Se tiver uma subscrição Pro, cancele-a primeiro em Configurações → Plano.

Podemos suspender ou encerrar uma conta se houver violação grave ou repetida destes termos, uso ilegal ou abusivo, risco para a segurança do serviço ou de terceiros, ou por ordem de uma autoridade. Sempre que razoável, avisaremos antes e daremos oportunidade para corrigir a situação e exportar os dados. Se encerrarmos o serviço por razões que não lhe sejam imputáveis, avisaremos com antecedência razoável.

Podemos alterar estes termos para refletir alterações ao serviço, à lei ou à forma como trabalhamos. Se as alterações forem significativas, avisaremos os titulares de conta por email ou na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa que aceita os novos termos; se não concordar, pode cancelar a subscrição e fechar a conta.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas imperativas que protejam os consumidores.

Se for consumidor, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Para qualquer questão sobre estes termos, contacte-nos através de contacto@agendei.rsvp.